A Assembleia Legislativa de Goiás intensificou as negociações com o governo estadual para ampliar o limite de despesas previsto para 2026. A Casa busca um acréscimo de R$ 110 milhões no teto de gastos, o que elevaria o limite de despesas correntes para cerca de R$ 948 milhões. A Defensoria Pública do Estado de Goiás também está entre os órgãos que defendem a revisão do limite após a mudança no regime fiscal do estado.
A pressão ocorre após Goiás deixar o Regime de Recuperação Fiscal e aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, modelo que altera as regras de controle de gastos para os poderes estaduais.
Mudança no regime fiscal altera cálculo do limite de despesas
A transição para o novo programa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 212 de 2025, que criou o Propag. A nova regra determina que cada poder e órgão independente passe a cumprir individualmente seu próprio teto de gastos.
No modelo anterior, adotado durante o Regime de Recuperação Fiscal, o limite era calculado considerando o conjunto dos poderes do estado. Com a nova metodologia, cada instituição precisa respeitar separadamente o limite de despesas.
O programa também estabelece que a despesa primária anual não pode ultrapassar o valor registrado em 2021, corrigido pela inflação medida pelo IPCA. Caso a arrecadação estadual apresente crescimento real, o limite pode ser ampliado parcialmente, variando entre 50% e 70% do aumento da receita.
Assembleia busca incluir valores de fundo no cálculo
A proposta defendida pela Assembleia Legislativa considera a inclusão de valores registrados em um fundo específico utilizado pela Casa em 2021. Segundo o Legislativo, aproximadamente R$ 70 milhões registrados naquele período deveriam compor a base de cálculo do teto, com atualização pela inflação e pelo crescimento da receita corrente líquida do estado.
A inclusão desses recursos ajudaria a justificar o aumento de R$ 110 milhões solicitado pela instituição. O tema vem sendo discutido diretamente com a Secretaria Estadual da Economia em uma série de reuniões técnicas.
O presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, chegou a anunciar a possibilidade de apresentação de uma proposta de emenda constitucional para permitir o ajuste do limite de gastos, caso não haja acordo com o Executivo.
Decisão do Tribunal de Contas impactou despesas da Casa
Outro fator que influenciou o debate foi uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Em dezembro do ano passado, o órgão determinou mudanças na forma como algumas despesas com pessoal devem ser registradas na contabilidade pública.
A decisão encerrou uma prática utilizada pela Assembleia, na qual determinados gastos com servidores eram classificados como despesas decorrentes de decisões judiciais. Com o novo entendimento, despesas relacionadas a salários, reajustes periódicos e benefícios devem ser registradas diretamente como gastos com pessoal.
Segundo o tribunal, apenas despesas referentes a precatórios ou requisições de pequeno valor pagas em parcela única e relacionadas a períodos anteriores podem continuar classificadas como sentenças judiciais.
A mudança impactou o cálculo do teto de gastos da Assembleia, aumentando a pressão por uma revisão do limite permitido para os próximos anos.
